A Prefeitura Municipal de Santa Rita do Araguaia GO, lança o programa MORADA CERTA que busca realizar a regularização fundiária de todo o município você santarritense que sonha em regularizar seu imóvel fique atento ao calendário de atendimentos e a lista de documentos necessários.
Proporcionar moradia digna é o compromisso do Prefeito Carlos Tadeu.
Prefeitura de Santa Rita do Araguaia, Trabalhando com Fé e Compromisso.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
A Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de moradias e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
CRONOGRAMA
– Local: Pastoral da Criança, setor Bela Vista, próximo a UBS Julio Alves
– Data: 04/12/2023 á 15/12/2023
– Horario: 14h
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGULARIZAÇÃO
| 01 | Requerimento de instauração do processo de Reurb, devidamente preenchido e assinado – ANEXO I, link – https://drive.google.com/file/d/18vWUVOGRg1e0RrickP_A3VPo8nKor-bS/view?usp=drive_link |
| 02 | Documentos pessoais:a) Cópia da Carteira de identidade – RG e do CPF, ambos, legíveis; b) Cópia da Certidão de Nascimento ou Certidão de casamento; c) Comprovante de endereço; |
| 03 | Sobre o Estado Civil:a) Se casado(a) ou se possuir escritura de União Estável, deverá anexar, além da certidão de casamento ou escritura de união estável, cópia do CPF e RG do cônjuge ou companheiro(a);b) Se divorciado ou desquitado, deverá anexar cópia do documento comprobatório da dissolução conjugal; |
| 04 | Comprovação de rendimentos:Declaração de rendimentos (Modelo na 2ª página https://drive.google.com/file/d/1ZnAqVYWNlTB7ZW0U8nwqd1pkPpbxjZHa/view?usp=drive_link) ou cópia do Holerite/Contracheques; ou cópia do comprovante do CADÚNICO; |
| 05 | Cópia de um comprovante de ITPU ou cópia do espelho cadastral do imóvel – a ser emitido pelo Departamento de Tributos, na sede da Prefeitura Municipal; |
| 06 | Comprovação da posse do imóvel:a) Documentos comprobatórios da propriedade: Contratos de compra e venda; ou Contrato de doação; ou Termo de cessão ou qualquer outro documento equivalente que comprove a posse do imóvel a ser regularizado; |
| 07 | Preenchimento do Cadastro Socioeconômico – ANEXO II – link – https://drive.google.com/file/d/1vKoF4etvHs_OQFaTJXW8ak65L9zHbZnR/view?usp=drive_link |
| 08 | Preenchimento da Declaração de Renúncia de Herança – ANEXO III – link https://drive.google.com/file/d/1K0nUtMXgDFzRxBqiDYJnfFnlD4PJX02M/view?usp=sharing O referido documento deverá ser preenchido caso o imóvel a ser regularizado esteja sob a propriedade de pessoa falecida e seja objeto de herança, onde mais de uma pessoa seja herdeira de parte do bem. O preenchimento deste documento significa que um ou mais herdeiros não deseja receber a parte que lhe caberia na herança. |
| 09 | Caso o documento especificado no item 08 seja preenchido deverá s er anexada junto da documentação relacionada acima a certidão de óbito da pessoa falecida. |
| Importante: O procedimento de regularização fundiária a ser requerido somente terá prosseguimento com a apresentação de todos os documentos acima relacionados, acompanhados de copia. | |
