A formalização é gratuita e deve ser feita no Portal do Empreendedor, Com acesso GOV.BR e nível de verificação ouro que é obtido quando o solicitante possui titulo eleitoral com biometria ou habilitação, caso não possua nenhum dos dois é necessário um certificado digital.

Para realizar a formalização na Sala do Empreendedor a pessoa deve estar munida de : acesso GOV, documentos pessoais, comprovante de endereço.

Após a formalização como MEI, deve-se pagar as contribuições mensais por meio do DAS/MEI. Veja mais informações, pagamento do DAS/MEI em dia garante os benefícios previdenciários destinados ao MEI.

DIREITOS:

Para aproveitar os benefícios, é obrigatório pagar as guias mensais (DAS) até a data do vencimento  e cumprir o número mínimo de contribuições(carência INSS).

Para você:

• Aposentadoria por idade.
• Aposentadoria por invalidez.
• Auxílio-doença.
• Salário-maternidade.

 Para a sua família:

• Auxílio-reclusão.
• Pensão por morte.

OBRIGAÇÕES

• Pagar uma contribuição mensal (DAS) até a data do vencimento.
• Emitir Nota Fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas. 
• Preencher o Relatório Mensal.
• Guardar Notas Fiscais emitidas de compra e venda por 5 anos.
• Enviar a Declaração de Faturamento Anual.
• Observar o limite de compra e pagamento de diferença de alíquota que não devem ser superiores a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos durante o ano-calendário, excluído o ano de início de atividade.

Cadastur é o sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo.

O cadastro garante diversas vantagens e oportunidades aos seus cadastrados e é também uma importante fonte de consulta para o turista.

O programa é executado pelo Ministério do Turismo, em parceria com os órgãos oficiais de turismo, nos 26 estados e no Distrito Federal.

O cadastro é obrigatório conforme a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, o cadastro é obrigatório para:

·         Acampamentos Turísticos;

·         Agências de Turismo;

·         Meios de Hospedagem;

·         Organizadoras de Evento;

·         Parques Temáticos;

·         Transportadoras Turísticas;

O cadastro também é obrigatório para exercer a profissão de Guia de Turismo, conforme Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993.

O que é Domicílio Eletrônico?

O Domicílio Eletrônico, ou DE, é uma ferramenta do governo que serve como um canal oficial de comunicação. Ele envia notificações e intimações para cidadãos, empresas ou seus representantes legais. Funciona como uma caixa de correio eletrônica para organizar essas informações importantes.

Sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) 

O DET é uma nova plataforma digital do MTE, criada com o objetivo de possibilitar a comunicação eletrônica entre o empregador e a Inspeção do Trabalho. O objetivo do novo sistema é prover maior padronização e eficiência nas comunicações entre os auditores-fiscais do trabalho e os empregadores, informando sobre atos administrativos, procedimentos fiscais, intimações, notificações, decisões proferidas administrativamente e avisos em geral.

Desta forma, os empregadores terão ciência de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral, por meio da digitalização de serviços, tudo isso com transparência e segurança para as informações transmitidas. É também por meio do novo sistema que será feito o recebimento de documentação eletrônica exigida do empregador no curso das ações fiscais.

Para instruções sobre como fazer o PRIMEIRO ACESSO AO DET, clique aqui.