Leis, Decretos e Portarias


Lei

Assunto

Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial

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Lei

Assunto

LEI N˚1.454/2016, DE 14 DE ABRIL DE 2016, que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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Decreto

Assunto

Constitui a Comissão de Transição de Governo

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