(64) 3635-7000

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    Raimundo de Souza Miranda

    E-mail:  raimundomiranda.aia@hotmail.com

    Telefone: (64) 3635-1244

    Endereço: Av. Santa Rita, s/n, Vila Nova

    Horário de Funcionamento: Segunda a sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

     

    Competências:

     

    Art.1° - Fica criada no âmbito da Administração direta municipal a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA:

     

    Parágrafo Único. A SMMA possui as seguintes competências:

     

    I - Planejar, ordenar e coordenar as atividades de defesa do meio ambiente no Município de Santa Rita do Araguaia, definindo critérios para conter a degradaçao e a populição ambiental;

     

    II - Manter relações e contatos visando à cooperação técnico-cientifica com órgãos e entidades ligados ao meio ambiente, do Governo Federal, do Estado de Goiás e dos Municípios brasileiros, bem como com órgãos e entidades internacionais;

     

    III - Estabelecer com os órgãos federal e estadual do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA critérios visando à otimização da ação de defesa do meio ambiente no Minicípio de Santa Rita do Araguaia.

     

    IV - Cooperar com os agentes de Combate às Endemias na fiscalização por estes realizadas podendo exercer qualquer dos poderes dos agentes endêmicos.

     

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