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Sefaz reabre programa de negociação fiscal

Sefaz reabre programa de negociação fiscal

A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás informa que foi reaberto o programa de Negociação Fiscal que concede descontos de juros e multas para pagamento de dívidas de ICMS e ITCD, contraídas até dezembro de 2016. A adesão ao programa termina no dia 20. O prazo é curto e não haverá prorrogação, alerta a Secretaria.

 

A negociação pode ser feita nas 12 Delegacias Regionais de Fiscalização em Goiânia, Anápolis, Goianésia, Morrinhos, Rio Verde, Luziânia, Catalão, Formosa, Goiás, Itumbiara, Jataí e Porangatu.

 

As regras da negociação são as mesmas da primeira versão, encerrada no dia 29 de setembro, com desconto de até 98% nas multas e 50% nos juros para pagamentos à vista. Haverá ainda parcelamento em até 60 meses. De acordo com a justificativa do projeto, a prorrogação é necessária pela procura de contribuintes com interesse em pagar seus débitos mediante as medidas facilitadoras.

 

O superintendente-executivo da Receita, Adonídio Neto Vieira Júnior, lembra que o Confaz já se posicionou pela limitação dos Refis nos Estados, propondo o espaçamento mínimo de 4 em 4 anos para realização de cada programa, o que deve aumentar a procura de interessados no Estado no próximo mês.

 

A negociação é permitida para o contribuinte com créditos tributários inscritos em dívida ativa, quem tem dívida ainda não ajuizada, tem débitos parcelados, devedor de pena pecuniária e não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente, entre outros tipos de ocorrências de ICMS e do ITCD.

 

Para mais informações em Santa Rita do Araguaia, entre em contato com o responsável pela SEFAZ Rodrigo Barbosa. Telefone (66) 9 9938-0794 ou (64) 3635-7000.

 

Informações da Comunicação Setorial - Sefaz

 

 


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