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  • Prefeita sanciona lei que concede RGA aos servidores

    12/02/2020 às 12:25 - Revisão Geral Anual

    No último dia 10, a Lei número 1559/2020, que concede Revisão Geral Anual (RGA) sobre o salário base dos servidores do poder executivo com a recomposição de vencimentos no percentual de 3,16%, sancionada pela Prefeita Tânia Salgueiro. O projeto de Lei que fixava o percentual foi aprovado pela Câmara de Vereadores em sessão ordinária.

     

     

    O percentual corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado de agosto de 2018 a julho de 2019 compreendendo os últimos 12 (doze) meses. A revisão geral anual será concedida a todos os servidores do Poder Executivo, compreendendo ativos, inativos e pensionistas, efetivos e os servidores comissionados.

     

     

    Os efeitos financeiros da presente lei retroagirão à 1º de agosto de 2019, devendo a forma de pagamento dos valores relativos às diferenças remuneratórias dos meses de agosto a dezembro de 2019 e janeiro de 2020 a serem quitadas em três parcelas, sendo fevereiro, março e abril.

     

    Assessoria de Imprensa

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