(64) 3635-7000

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    • Secretaria de Meio Ambiente

      Secretário: RAIMUNDO DE SOUZA MIRANDA

      Telefones: 64 3635-7000

      Endereço: RUA ABÍLIO ALVES FERREIRA Nº 790

      Horário de Funcionamento: segunda à sexta-feira das 07:30 as 11:30 / 13:30 as 17:30

    Competências

    Art.1° - Fica criada no âmbito da Administração direta municipal a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA:

     

    Parágrafo Único. A SMMA possui as seguintes competências:

     

    I - Planejar, ordenar e coordenar as atividades de defesa do meio ambiente no Município de Santa Rita do Araguaia, definindo critérios para conter a degradaçao e a populição ambiental;

     

    II - Manter relações e contatos visando à cooperação técnico-cientifica com órgãos e entidades ligados ao meio ambiente, do Governo Federal, do Estado de Goiás e dos Municípios brasileiros, bem como com órgãos e entidades internacionais;

     

    III - Estabelecer com os órgãos federal e estadual do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA critérios visando à otimização da ação de defesa do meio ambiente no Minicípio de Santa Rita do Araguaia.

     

    IV - Cooperar com os agentes de Combate às Endemias na fiscalização por estes realizadas podendo exercer qualquer dos poderes dos agentes endêmicos.